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CARTEIRA DE TRABALHO

CARTEIRA DE TRABALHO

02/01/25, 19:30

Quais os direitos garantidos pela Carteira de Trabalho?

A CLT e leis específicas garantem direitos como: Férias remuneradas (artigo 129 da CLT), 13º salário (Lei nº 4.090/1962), FGTS (Lei nº 8.036/1990), Seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990), Acesso a benefícios previdenciários (Lei nº 8.213/1991).

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