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CARTEIRA DE TRABALHO
02/01/25, 19:30
Quais os direitos garantidos pela Carteira de Trabalho?
A CLT e leis específicas garantem direitos como: Férias remuneradas (artigo 129 da CLT), 13º salário (Lei nº 4.090/1962), FGTS (Lei nº 8.036/1990), Seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990), Acesso a benefícios previdenciários (Lei nº 8.213/1991).
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