top of page
Design sem nome (6).png

Contratos de Terceirização

Contratos de Terceirização

Relacione 10 fatos sobre Contratos de Terceirização

1. A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra para realizar serviços especializados, sem vínculo direto com os trabalhadores terceirizados (Lei nº 13.429/2017).
2. Pode abranger tanto atividades-meio quanto atividades-fim, desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
3. O trabalhador terceirizado é contratado pela empresa prestadora de serviços, que é responsável por seus direitos trabalhistas.
4. A empresa contratante deve assegurar condições de segurança, higiene e saúde no trabalho aos terceirizados (art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019/1974).
5. Em caso de inadimplência da empresa prestadora, a contratante pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos dos trabalhadores (Súmula 331 do TST).
6. A terceirização não pode ser utilizada para mascarar vínculo empregatício direto entre o trabalhador e a contratante.
7. Trabalhadores terceirizados têm os mesmos direitos que os empregados diretos da contratante no que diz respeito às condições de trabalho (art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974).
8. O contrato de prestação de serviços deve ser formalizado por escrito, especificando os serviços contratados.
9. A legislação proíbe cláusulas de exclusividade nos contratos de terceirização, garantindo liberdade às prestadoras.
10. A terceirização é comum em áreas como limpeza, segurança e tecnologia da informação, devido à especialização dessas atividades.

bottom of page