top of page
Design sem nome (6).png

Estabilidade Provisória no Trabalho

Estabilidade Provisória no Trabalho

03/01/25, 15:00

Existe estabilidade para trabalhadores após retorno de licença médica comum?

Não, a estabilidade de 12 meses é garantida apenas em casos de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais (art. 118 da Lei nº 8.213/1991).

bottom of page