top of page
Design sem nome (6).png

Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

Relacione 10 fatos sobre Reforma Trabalhista

1. A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, trouxe mudanças significativas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modernizando as relações de trabalho.
2. Permitiu que o negociado prevaleça sobre o legislado em temas como jornada de trabalho, participação nos lucros e banco de horas (art. 611-A da CLT).
3. Regulamentou o contrato de trabalho intermitente, permitindo a prestação de serviços de forma não contínua (art. 443 da CLT).
4. Introduziu a possibilidade de rescisão contratual por acordo mútuo, com pagamento de metade do aviso prévio e multa do FGTS (art. 484-A da CLT).
5. Acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical, que passou a ser facultativa e condicionada à autorização expressa do trabalhador (art. 578 da CLT).
6. Flexibilizou o uso do banco de horas, permitindo sua implementação por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses (art. 59, §5º, da CLT).
7. Regulamentou o trabalho remoto, estabelecendo regras para o contrato e responsabilidades de ambas as partes (art. 75-A a 75-E da CLT).
8. Criou novas regras para danos morais, com tabelas que limitam os valores das indenizações, baseando-se no salário do trabalhador (art. 223-G da CLT).
9. Estabeleceu a prescrição intercorrente, com prazo de 2 anos para a inércia em processos trabalhistas (art. 11-A da CLT).
10. Facilitou a homologação de acordos extrajudiciais, incentivando soluções negociadas para conflitos trabalhistas (art. 855-B da CLT).



bottom of page