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Trabalhando em casa

60 TÓPICOS DA REFORMA TRABALHISTA PARA SE MANTER INFORMADO

Foto do escritor: José Eduardo Mercado Ribeiro LimaJosé Eduardo Mercado Ribeiro Lima

A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Aqui estão os principais pontos:


1. Acordos Coletivos com Prevalência sobre a Lei

  • Base Legal: Art. 611-A da CLT

  • Detalhe: Estabelece que convenções e acordos coletivos prevalecem sobre a lei em temas específicos, exceto direitos indisponíveis como salário mínimo, FGTS, férias, e normas de saúde e segurança.


2. Jornada de Trabalho e Banco de Horas

  • Base Legal:

    • Jornada 12x36: Art. 59-A da CLT

    • Banco de Horas: Art. 59, §§ 5º e 6º da CLT

  • Detalhe: Permite a compensação de horas por acordo individual, com validade de até 6 meses.


3. Intervalo Intrajornada

  • Base Legal: Art. 611-A, inciso III da CLT

  • Detalhe: Permite a redução do intervalo intrajornada para, no mínimo, 30 minutos, desde que acordado em convenção ou acordo coletivo.


4. Home Office

  • Base Legal: Art. 75-A a 75-E da CLT

  • Detalhe: Regulamenta o teletrabalho, determinando que as condições de trabalho, controle de atividades e reembolso de despesas devem ser definidos em contrato.


5. Gravidez em Ambientes Insalubres

  • Base Legal: Art. 394-A da CLT (com alterações posteriores pela Lei nº 13.767/2018)

  • Detalhe: Permite o trabalho em ambientes insalubres de grau mínimo ou médio, desde que não haja recomendação médica contrária.


6. Extinção da Obrigatoriedade do Imposto Sindical

  • Base Legal: Art. 578 e seguintes da CLT

  • Detalhe: O desconto do imposto sindical passou a depender de autorização expressa e individual do trabalhador.


7. Demissão em Comum Acordo

  • Base Legal: Art. 484-A da CLT

  • Detalhe: Permite a rescisão por acordo mútuo, com pagamento de metade do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS, mantendo o saque de 80% do saldo.


8. Terceirização e Trabalho Intermitente

  • Base Legal:

    • Terceirização: Lei nº 6.019/1974 (alterada pela Lei nº 13.429/2017 e Lei nº 13.467/2017)

    • Trabalho Intermitente: Art. 443 e 452-A da CLT

  • Detalhe: Regulamenta a terceirização para atividades-fim e cria o contrato intermitente, com pagamento proporcional.


9. Contribuição Previdenciária e Acordos

  • Base Legal: Art. 911-A da CLT e Lei nº 8.212/1991

  • Detalhe: Estabelece que trabalhadores intermitentes devem complementar a contribuição previdenciária quando o valor recolhido mensalmente for inferior ao salário mínimo.


10. Litígios Trabalhistas

  • Base Legal:

    • Custas por ausência à audiência: Art. 844, § 2º da CLT

    • Honorários sucumbenciais: Art. 791-A da CLT

    • Gratuidade de justiça: Art. 790, §§ 3º e 4º da CLT

  • Detalhe: Introduziu medidas para evitar abusos no uso do processo trabalhista e disciplinar litigâncias de má-fé.


11. Redução do Tempo na Justiça

  • Base Legal: Art. 765 e Art. 769 da CLT

  • Detalhe: Inclui alterações para simplificar os procedimentos processuais, promover celeridade e limitar prazos para a produção de provas.


12. Autonomia do Contrato de Trabalho

  • Base Legal: Art. 444, parágrafo único da CLT

  • Detalhe: Trabalhadores com diploma de ensino superior e remuneração superior a duas vezes o teto do INSS podem negociar diretamente cláusulas contratuais.


13. Equiparação Salarial

  • Base Legal: Art. 461 da CLT

  • Detalhe: Restringe a equiparação salarial, exigindo os critérios de local de trabalho, função idêntica e limites de tempo na função e empresa.


14. Multa por Não Registro

  • Base Legal: Art. 47 da CLT

  • Detalhe: Fixou multa de R$ 3.000,00 por trabalhador não registrado, reduzida para R$ 800,00 em casos de microempresas e MEIs.


15. Férias Parceladas

  • Base Legal: Art. 134, § 1º da CLT

  • Detalhe: Permitiu o parcelamento das férias em até três períodos, com um mínimo de 14 dias em um deles e, nos outros, no mínimo 5 dias.


16. Fim da Obrigatoriedade de Homologação Sindical

  • Base Legal: Art. 477 da CLT

  • Detalhe: Eliminou a necessidade de homologação de rescisões contratuais pelo sindicato, permitindo formalização direta.


17. Adicional de Insalubridade

  • Base Legal: Art. 611-A, inciso XII da CLT

  • Detalhe: Autorizou a negociação sobre critérios de insalubridade por meio de convenções coletivas.


18. Regulamentação de Cargos de Confiança

  • Base Legal: Art. 62, inciso II da CLT

  • Detalhe: Esclareceu que trabalhadores em cargos de confiança ou gerência não estão sujeitos ao controle de jornada.


19. Quitação Anual de Obrigações

  • Base Legal: Art. 507-B da CLT

  • Detalhe: Introduziu a possibilidade de quitação anual das obrigações trabalhistas, homologada pelo sindicato.


20. Justiça Gratuita Limitada

  • Base Legal: Art. 790, § 3º da CLT

  • Detalhe: Restringiu o acesso à gratuidade de justiça, exigindo comprovação de renda inferior a 40% do teto do INSS.


    Reforma trabalhista
    Reforma trabalhista

21. Compensação de Jornada por Acordo Individual

  • Base legal: Art. 59, § 6º da CLT

    • A Reforma Trabalhista introduziu a possibilidade de compensação de jornada por acordo individual, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.


22. Extinção de Horas In Itinere

  • Base legal: Art. 58, § 2º da CLT

    • O tempo de deslocamento, mesmo quando o transporte é fornecido pela empresa, deixou de ser considerado como jornada de trabalho, exceto em situações previstas em convenção coletiva.


23. Rescisão por Justa Causa por Perda da Habilitação

  • Base legal: Art. 482, alínea "m" da CLT

    • A perda de habilitação ou requisitos necessários para o exercício da função, por culpa do empregado, configura motivo para rescisão por justa causa.


24. Cláusula de Arbitragem

  • Base legal: Art. 507-A da CLT

    • Permite a adoção de cláusulas compromissórias de arbitragem para resolução de conflitos trabalhistas em contratos de trabalhadores que recebem remuneração superior a duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social.


25. Trabalho de Autônomos

  • Base legal: Art. 442-B da CLT

    • Regulamenta o trabalho autônomo, prevendo que a contratação, ainda que com exclusividade, não gera vínculo empregatício.


26. Intervalo para Amamentação

  • Base legal: Art. 611-A, inciso XIII da CLT

    • A negociação coletiva passou a permitir a flexibilização do intervalo para amamentação, desde que preservada a saúde da mãe e da criança.


27.Uniformes

  • Base legal: Art. 456-A da CLT

    • Determina que o empregador pode estabelecer regras sobre uniformes, vedando discriminação ou propaganda de cunho político, religioso ou ideológico.


28.Participação nos Lucros

  • Base legal: Art. 611-A, inciso III da CLT

    • A negociação direta entre empregador e empregado foi flexibilizada, permitindo maior autonomia na definição das condições para pagamento de PLR.


29.Extinção do Contrato por Morte do Empregador Individual

  • Base legal: Art. 484-A da CLT

    • Prevê a extinção automática do contrato de trabalho em caso de falecimento do empregador individual, garantindo os direitos rescisórios do trabalhador.


30.Flexibilização de Multas para Pequenas Empresas

  • Base legal: Art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006, com alterações da Reforma Trabalhista.

    • Empresas de pequeno porte e microempresas têm condições diferenciadas para multas trabalhistas, incluindo valores reduzidos em certas infrações.


31.Fim da Ultratividade de Convenções Coletivas

  • Base legal: Art. 614, § 3º da CLT

    • Estabelece que cláusulas de convenções e acordos coletivos perdem validade após o vencimento, exigindo novas negociações.


32.Intervalo para Quem Trabalha em Ambiente Frio

  • Base legal: Art. 611-A, inciso XII da CLT

    • Permite que o tempo de recuperação térmica para trabalhadores em ambientes frios seja negociado em convenções ou acordos coletivos.


33.Estabilidade para Trabalhadores em Regime de Tempo Parcial

  • Base legal: Art. 58-A da CLT

    • Amplia a jornada em regime de tempo parcial para até 30 horas semanais (sem horas extras) ou 26 horas semanais (com até 6 horas extras).


34.Permissão para Multifunções

  • Base legal: Art. 456, parágrafo único da CLT

    • Autoriza que o empregado execute múltiplas funções, desde que compatíveis com o contrato de trabalho, sem caracterizar desvio de função.


35.Despesas com Uniformes

  • Base legal: Art. 456-A da CLT

    • Define que o empregador pode repassar o custo do uniforme ao trabalhador, desde que não seja de uso exclusivo ou com padrões exigentes.


36.Quitação do Contrato de Trabalho

  • Base legal: Art. 507-B da CLT

    • Introduz a possibilidade de quitação total do contrato de trabalho mediante acordo individual assistido por sindicato ou representante.


37.Alterações no Aviso Prévio

  • Base legal: Art. 484-A da CLT

    • Regras para rescisão por comum acordo incluem aviso prévio proporcional e pagamento reduzido de verbas rescisórias.


38.Alteração no Adicional Noturno

  • Base legal: Art. 611-A, inciso II da CLT

    • Permite a negociação coletiva para definir regras específicas relacionadas ao adicional noturno.


39.Extinção de Contrato com Pagamento Parcelado

  • Base legal: Art. 484-A, § 1º da CLT

    • Estabelece a possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias, desde que acordado entre as partes e formalizado.


40.Previdência e Contratos Intermitentes

  • Base legal: Art. 911-A da CLT

    • Exige que o trabalhador intermitente complemente a contribuição previdenciária caso a remuneração mensal seja inferior ao salário mínimo, para garantir contagem de tempo para aposentadoria.


      60 TÓPICOS DA REFORMA TRABALHISTA PARA SE MANTER INFORMADO
      Alterações da reforma trabalhista

41. Redução de Litígios na Justiça do Trabalho

  • Base legal: Art. 791-A e Art. 844, § 2º da CLT

    • Introdução de honorários de sucumbência, obrigando a parte perdedora a pagar honorários advocatícios e periciais, além da fixação de custas para quem faltar à audiência sem justificativa.


42.Validade de Contratos Individuais

  • Base legal: Art. 444, parágrafo único da CLT

    • Permite a negociação direta entre empregado e empregador para trabalhadores com diploma de nível superior e que recebam salário superior a duas vezes o teto do INSS.


43.Regras para a Contratação de Temporários

  • Base legal: Lei nº 6.019/1974, alterada pela Lei nº 13.429/2017

    • Estabelece o limite de duração de contratos temporários em até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.


44. Despesas com o Trabalho Remoto

  • Base legal: Art. 75-D da CLT

    • Determina que as despesas relativas ao teletrabalho devem ser formalizadas em contrato, com regras claras sobre quem arcará com os custos.


45. Regulamentação de Danos Extrapatrimoniais

  • Base legal: Art. 223-A ao Art. 223-G da CLT

    • Define critérios para fixação de indenizações por danos morais, vinculando o valor ao salário do trabalhador.


46. Regime de Trabalho em Locais de Difícil Acesso

  • Base legal: Art. 611-A, inciso V da CLT

    • Permite a negociação de condições de trabalho, incluindo jornada e deslocamento, em locais de difícil acesso ou que demandem transporte fornecido pelo empregador.


47. Contribuição Assistencial

  • Base legal: Art. 611-B, inciso XXVI e Art. 578 da CLT

    • Condiciona a contribuição assistencial ou confederativa à autorização expressa e individual do trabalhador.


48. Redução do Intervalo para Descanso em Jornadas Reduzidas

  • Base legal: Art. 611-A, inciso III da CLT

    • Permite que intervalos em jornadas inferiores a 6 horas sejam ajustados ou eliminados por convenção coletiva.


49. Alterações no Registro de Jornada

  • Base legal: Art. 74, § 4º da CLT

    • Empresas com menos de 20 funcionários podem adotar métodos alternativos para o controle de jornada.


50. Fim do Benefício Automático para Horas Extras Habitualmente Pagas

  • Base legal: Art. 59, § 5º da CLT

    • Estabelece que o pagamento habitual de horas extras não integra mais o contrato de trabalho para efeitos de incorporação ao salário.


51. Negociação sobre Prêmios e Gratificações

  • Base legal: Art. 457, § 2º e § 4º da CLT

    • Prêmios e gratificações, desde que pagos de forma esporádica e sem habitualidade, não integram o salário e nem geram encargos trabalhistas ou previdenciários.


52. Multa por Discriminação Salarial

  • Base legal: Art. 461, § 6º da CLT

    • Estabelece multa correspondente ao dobro da diferença salarial em casos de discriminação por gênero, raça, etnia, origem ou idade.


53. Intervalos Específicos para Atividades com Condições Adversas

  • Base legal: Art. 611-A, inciso IX da CLT

    • Permite a negociação coletiva para regulamentar intervalos em atividades realizadas sob condições adversas, como trabalho em altura ou confinamento.


54. Extensão do Trabalho a Tempo Parcial

  • Base legal: Art. 58-A da CLT

    • Ampliou o limite de horas do regime de tempo parcial para até 30 horas semanais sem horas extras, ou 26 horas com até 6 horas extras semanais.


55. Formalização de Cláusulas de Exclusividade para Autônomos

  • Base legal: Art. 442-B da CLT

    • A contratação de autônomos com exclusividade foi regulamentada, sem que isso configure vínculo empregatício.


56. Suspensão do Contrato para Qualificação Profissional

  • Base legal: Art. 476-A da CLT

    • Permite a suspensão do contrato de trabalho para participação em cursos ou programas de qualificação profissional oferecidos pelo empregador.


57.Eliminação de Adicionais por Jornada Extraordinária Habitual

  • Base legal: Art. 59, § 5º da CLT

    • Estabelece que o pagamento habitual de horas extras não integra mais o contrato para efeitos de repercussão em outras verbas trabalhistas.


58.Concessão de Benefícios sem Configuração de Salário

  • Base legal: Art. 457, § 2º da CLT

    • Auxílios como alimentação, transporte, assistência médica, seguros e outros benefícios concedidos pelo empregador não são considerados salário, desde que respeitadas as condições previstas.


59.Controle de Jornada por Exceção

  • Base legal: Art. 74, § 4º da CLT

    • Introduz a possibilidade de controle de jornada apenas por exceções, como atrasos e faltas, sendo aplicável principalmente para cargos de confiança.


60. Regulamentação de Condições para Trabalho de Jovens Aprendizes

  • Base legal: Art. 428 ao Art. 433 da CLT

    • Flexibilizou regras de jornada e condições contratuais para jovens aprendizes, promovendo a inclusão no mercado de trabalho.

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