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TRCT: Como Evitar Erros e Garantir Seus Direitos na Rescisão do Contrato de Trabalho

Foto do escritor: José Eduardo Mercado Ribeiro LimaJosé Eduardo Mercado Ribeiro Lima

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento fundamental para formalizar o encerramento da relação de emprego entre empregador e trabalhador. No entanto, diversos problemas podem surgir em sua elaboração, ocasionando prejuízos financeiros e jurídicos para ambas as partes. Neste artigo, destacamos os principais problemas relacionados ao TRCT e como evitá-los.


Um dos erros mais comuns está nos dados pessoais e contratuais. Dados incorretos ou incompletos, como o nome do empregado, CPF, número do PIS, ou mesmo o CNPJ da empresa, podem gerar atrasos e complicações para o trabalhador acessar seus direitos, como saque do FGTS ou seguro-desemprego. Além disso, inconsistências nas datas de admissão, desligamento ou aviso prévio podem levar à invalidação do documento.


Outro problema frequente são os erros nos cálculos das verbas rescisórias. Valores como férias vencidas e proporcionais, 13º salário, horas extras e adicionais (insalubridade, periculosidade ou noturno) nem sempre são corretamente apurados. Em casos de aviso prévio indenizado, é comum haver falhas no cálculo proporcional ao tempo de serviço, o que pode resultar em pagamento inferior ao devido.


Os problemas com o FGTS também são motivo de grande preocupação. Em muitos casos, os empregadores não realizam os depósitos corretamente ao longo do contrato de trabalho, ou não fornecem a chave de conectividade para liberação dos valores ao trabalhador após a rescisão. Esses erros não apenas prejudicam o empregado, mas também podem acarretar multas e sanções ao empregador.


Principais cuidados no TRCT
Não descuide do seu termo de rescisão

O descumprimento de prazos é outra falha que gera impactos negativos significativos. Pela legislação, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o término do contrato de trabalho. O atraso no pagamento dessas verbas ou na entrega do TRCT pode acarretar multas equivalentes a um salário mensal do trabalhador, conforme previsto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


A falta de atenção às peculiaridades de cada tipo de rescisão também é um ponto crítico. Por exemplo, em casos de demissão por justa causa, é essencial detalhar os motivos da dispensa para evitar questionamentos futuros. Já na rescisão por acordo, introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, muitos empregadores deixam de cumprir as regras específicas, como o pagamento de 50% da multa do FGTS.


Outro problema que merece destaque é a falta de transparência no documento. Muitos TRCTs apresentam valores consolidados, sem discriminação das verbas, dificultando o entendimento do trabalhador. Essa prática não apenas gera desconfiança, mas também pode ser usada como argumento em ações judiciais para pleitear diferenças de valores não pagos.


Em rescisões realizadas antes da Reforma Trabalhista, havia a obrigatoriedade de homologar o TRCT perante o sindicato ou o Ministério do Trabalho, quando o contrato tinha mais de um ano de duração. A falta dessa homologação poderia invalidar o documento e gerar litígios. Embora essa exigência tenha sido retirada, algumas empresas e sindicatos ainda adotam o procedimento para maior segurança jurídica.


A falta de atenção aos benefícios sociais também é um problema recorrente. Erros ou omissões no preenchimento dos requerimentos de seguro-desemprego, por exemplo, podem impedir o trabalhador de acessar esse direito, gerando transtornos adicionais.


Para evitar os problemas mencionados, os trabalhadores devem estar atentos aos detalhes do TRCT antes de assiná-lo. Verifique cuidadosamente se todos os dados pessoais e contratuais estão corretos e se as verbas rescisórias foram calculadas de forma precisa. Em caso de dúvidas, peça esclarecimentos ao empregador ou procure assistência jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.


Em suma, a elaboração correta do TRCT é essencial para assegurar que os direitos do trabalhador sejam respeitados e para proteger o empregador de eventuais penalidades. A atenção aos detalhes e o cumprimento rigoroso da legislação são as melhores formas de evitar problemas e garantir um desligamento tranquilo para ambas as partes.


Recomendações para trabalhadores ao analisar o TRCT:


  1. Confirme se todos os dados pessoais (nome, CPF, PIS) e contratuais (datas de admissão e desligamento) estão corretos.

  2. Verifique se as verbas rescisórias incluem corretamente férias vencidas e proporcionais, 13º salário, FGTS e adicionais devidos.

  3. Certifique-se de que o valor do aviso prévio está correto, especialmente se for indenizado.

  4. Peça a chave de conectividade para sacar o FGTS e confira os valores disponíveis na conta vinculada.

  5. Analise o documento para garantir que todas as verbas estão discriminadas e claras.

  6. Confirme se o prazo de pagamento das verbas rescisórias (10 dias) foi respeitado.

  7. Solicite esclarecimentos ao empregador sobre qualquer informação que não esteja clara no documento.

  8. Consulte o sindicato ou um advogado trabalhista em caso de dúvidas ou inconsistências.

  9. Guarde uma cópia assinada do TRCT para eventual consulta futura.

  10. Não assine o documento se houver dúvidas sobre os valores ou informações; busque assistência antes de formalizar o acordo.


Se você ainda tem dúvidas sobre a análise ou conferência do TRCT, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe de especialistas está pronta para orientar e garantir que os seus direitos sejam preservados em qualquer situação trabalhista.


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