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Trabalhando em casa

Seus direitos como trabalhador: O que fazer em caso de desvio de função?

Foto do escritor: José Eduardo Mercado Ribeiro LimaJosé Eduardo Mercado Ribeiro Lima

Muitos trabalhadores se deparam com uma situação desconfortável no ambiente profissional: desempenham funções que não correspondem àquelas previstas no contrato de trabalho, sem o devido reconhecimento ou remuneração adequada. Isso pode gerar frustração e prejuízos financeiros. Mas o que fazer nessa situação?


A legislação trabalhista brasileira é clara em proteger o trabalhador que desempenha atividades diferentes daquelas previstas no contrato. O Princípio da Primazia da Realidade é um dos principais fundamentos para garantir seus direitos. Segundo esse princípio, a realidade dos fatos prevalece sobre os documentos formais, como o contrato de trabalho. Isso significa que, mesmo que sua carteira de trabalho registre uma função diferente, o que importa é o que você efetivamente faz no dia a dia.


Outro instituto relevante é o desvio de função, que ocorre quando o trabalhador, contratado para um cargo, passa a exercer tarefas de maior responsabilidade ou complexidade que não condizem com a função registrada. Nesse caso, além do reconhecimento formal da função exercida, o trabalhador tem direito a receber a remuneração compatível com as atividades desempenhadas.


Se você acredita que sua situação se encaixa nesse cenário, o primeiro passo é reunir provas. Documentos como ordens de serviço, e-mails, fotos do local de trabalho e declarações de colegas ou supervisores são fundamentais para comprovar as atividades que você realmente desempenha. Essas evidências serão cruciais caso você precise buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.


Além disso, é importante verificar se existe uma convenção coletiva aplicável à sua categoria. Esse documento, elaborado por sindicatos e empregadores, define os pisos salariais e as condições de trabalho para diversas funções. Caso sua função real não esteja sendo remunerada conforme o piso salarial definido pela convenção, você tem direito a receber as diferenças salariais correspondentes.


Outro aspecto importante é a regularização da sua função na carteira de trabalho (CTPS). Além de garantir que você receba o salário correto, essa regularização pode impactar positivamente em benefícios como FGTS, INSS e aposentadoria. Caso o empregador se recuse a corrigir essas informações, a Justiça do Trabalho pode determinar a retificação.


Se você decidir buscar seus direitos judicialmente, é importante saber que é possível requerer a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho. Esse recurso é uma forma de romper o contrato devido a faltas graves cometidas pelo empregador, como a não remuneração adequada ou o não reconhecimento da função exercida. Nesse caso, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias e multa do FGTS.


Outro direito que pode ser solicitado é o pagamento retroativo das diferenças salariais. Isso inclui não apenas o valor correspondente ao piso salarial da função, mas também os reflexos em 13º salário, férias, horas extras e demais benefícios previstos na legislação.

Ilegal exercício de funções distintas do contrato de trabalho
Desvio de função ou desempenho de funções não reconhecidas

Também é importante estar atento à necessidade de contratar um advogado trabalhista especializado. Esse profissional poderá analisar sua situação, orientar sobre a melhor forma de proceder e representar você no processo judicial, caso seja necessário. A ajuda de um especialista pode fazer toda a diferença no resultado final.


Por fim, lembre-se de que o prazo para reivindicar esses direitos é limitado. A legislação trabalhista prevê que o trabalhador pode buscar na Justiça do Trabalho diferenças salariais e outras verbas referentes aos últimos cinco anos de trabalho, contados a partir do ajuizamento da ação. Portanto, não deixe para depois e comece a agir assim que identificar o problema.


Se você se encontra nessa situação, saiba que seus direitos estão amparados por uma série de normas e princípios trabalhistas. Não hesite em buscar orientação e lutar pelo reconhecimento do seu trabalho e pelo tratamento justo que você merece.






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